A definição do regime de tributação a ser aplicado dentro de uma empresa é de suma importância para o seu sucesso. Uma escolha inadequada pode ensejar o pagamento majorado de tributos, comprometendo a saúde financeira da organização e, em alguns casos, gerando problemas fiscais junto aos órgãos responsáveis pelo recolhimento de impostos.
No Brasil, há três regimes de tributação e que devem ser objeto de escolha anual dos gestores das empresas: o Simples Nacional, o Lucro Real e o Lucro Presumido.
A escolha do regime a ser aplicado ao longo do ano deve ser feita de forma conjunta entre o gestor e um profissional da área de tributos, sendo que esse profissional deve ter o conhecimento técnico necessário para avaliar as especificidades da empresa e a melhor escolha de acordo com essas características.
Considerando a relevância do assunto e a importância de agregar conhecimento aos gestores, desenvolvemos este artigo especial que trata dos principais aspectos envolvendo regimes tributários e planejamento financeiro/tributário.
No decorrer do conteúdo, você vai entender o que é um regime de tributação e conferir outros conceitos importantes, como porte de empresa e tipo societário. Também vai descobrir quais são os regimes principais, a importância da escolha adequada e outras questões relevantes vinculadas ao assunto. Acompanhe!
Entenda o que é regime de tributação
É muito comum que ocorra certa confusão na conceituação de alguns termos empresariais, sendo algo que acontece bastante com o regime tributário.
De forma objetiva, podemos conceituá-lo como um sistema utilizado pela legislação tributária para definir como se dará a cobrança de tributos dentro das organizações empresariais. Basicamente, ele é determinado de acordo com a quantidade de valores arrecadados por pessoas jurídicas.
Todavia, além da arrecadação, o tipo de negócio também influencia na escolha do regime tributário, já que a legislação desautoriza alguns regimes em determinados tipos de empresa.
Como já abordamos, os três tipos de regimes tributários atualmente utilizados pelas empresas brasileiras são o Simples Nacional, o Lucro Real e o Lucro Presumido. Adiante, você vai entender como cada um deles funciona.
Aprenda a diferenciar regime de tributação de outros conceitos
Antes de abordarmos os regimes propriamente ditos, é essencial entender outros dois conceitos empresariais que geram confusão entre empresários e gestores: o tipo societário e o porte da empresa.
Regime de tributação, porte da empresa e tipo societário são três aspectos completamente distintos, por isso a afirmação “o tipo da empresa que tenho é o Simples Nacional” está incorreta. O correto seria “o regime tributário da minha empresa é Simples Nacional e o tipo societário é Empresário Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)”, por exemplo.
O tipo societário é definido na abertura da empresa e está atrelado com a existência de sócios. No Brasil, é possível escolher entre quatro tipos societários:
- Empresário Individual (EI);
- Empresário Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI);
- Empresa Limitada (Ltda);
- Sociedade Anônima (SA).
Após determinar qual será o tipo de empresa, o que vai depender de diversas questões atreladas aos interesses dos sócios, é necessário fazer o enquadramento do CNPJ em um dos portes da empresa.
O porte será definido de acordo com o tamanho do negócio e o faturamento. No caso de micro e pequenas empresas, geralmente são indicados:
- Microempreendedor Individual (MEI) — possui regras bem específicas e não está atrelado à definição do tipo societário nem à formalização na Junta Comercial. O faturamento anual não deve ultrapassar R$ 81 mil e a atividade deve estar prevista no rol específico de atividades autorizadas para MEI;
- Microempresa (ME) — negócio com faturamento bruto anual igual ou inferior a R$ 360 mil;
- Empresa de Pequeno Porte (EPP) — são as empresas com faturamento anual acima de R$ 360 mil até o limite de R$ 4,8 milhões.
É só depois de definir o enquadramento da empresa no tipo societário e no porte que o empresário que está abrindo uma empresa parte para a definição do regime tributário.
Vale destacar que o regime tem um papel importante nas despesas que a empresa terá com tributos, razão pela qual a sua escolha é tão importante no controle de gastos tributários da organização.
Saiba a importância na escolha do regime de tributação
Além da questão de controle de gastos da empresa, o regime de tributação permite ao empresário pagar menos impostos e cumprir com todas as exigências fiscais e tributárias determinadas pela legislação.
Somado a isso e à segurança jurídico tributária e fiscal, a importância na escolha do melhor regime de tributação certamente está no fato de que a empresa vai evitar pagar impostos acima do que é necessário. Afinal, a carga tributária já é suficientemente alta e você não vai querer gastar além do que está legalmente obrigado, não é mesmo?
Conheça os regimes existentes
Para definir o regime tributário mais adequado para cada empresa, é necessário analisar diversos fatores, inclusive considerando a realização de estudos da atividade econômica e eventuais restrições aplicáveis àquele negócio.
A seguir, você vai conhecer mais a fundo cada um dos regimes e suas principais características. Entretanto, como destacamos, é importante sempre lembrar que a definição do melhor regime vai depender essencialmente das particularidades de cada empresa.
Simples Nacional
O Simples Nacional é um regime tributário criado pelo governo com o propósito de simplificar o recolhimento dos tributos pelas empresas.
Entretanto, não é qualquer empresa que pode se favorecer desse regime, já que, além da receita bruta anual limitada a R$ 4,8 milhões, só podem optar pelo Simples Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Além disso, as empresas não podem exercer uma atividade vetada pela lei do Simples.
A simplificação no recolhimento dos tributos ocorre pelo fato do contribuinte poder pagar todos os tributos por meio de uma guia única, chamada de Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). A DAS contempla os seguintes tributos:
- Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);
- Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);
- Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
- Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS);
- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
- Programa de Integração Social (PIS);
- Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
- Contribuição Patronal Previdenciária (CPP).
O que o empresário deve observar é que, mesmo sendo um regime tributário diferenciado criado com o escopo de facilitar e desburocratizar as rotinas da empresa, nem sempre o seu impacto fiscal é o mais vantajoso.
É por isso que destacamos a importância de avaliar individualmente cada caso, de preferência com o suporte de profissionais especializados e que possam determinar se o Simples realmente vale a pena.
O planejamento tributário é uma ferramenta que também acaba sendo amplamente utilizada pelas empresas, já que ajuda a planejar e gerir os lucros e prejuízos do negócio, além de contribuir para a redução de gastos.
Lucro Real
O segundo regime de tributação é o Lucro Real. Como o nome sugere, nesse regime o cálculo dos tributos a título de Imposto de Renda e de Contribuição Social é feito com base na apuração do lucro líquido contábil do negócio.
O Lucro real costuma ser indicado para empresas que possuem uma quantidade elevada de despesas dedutíveis, mas também é necessário estar atento a algumas regras:
- empresas que ultrapassam o limite de R$ 78 milhões em receitas totais são obrigadas a aderir ao regime do Lucro Real;
- alguns tipos de negócio também estão obrigadas ao uso de Lucro Real, como instituições financeiras, por exemplo. Dessa forma, é preciso avaliar a lei e as obrigatoriedades.
O Lucro Real pode ser vantajoso para uma empresa se comparado com outros dois regimes de tributação. Muitas organizações não obrigadas ao regime acabam optando por ele por uma questão estratégica atrelada ao planejamento financeiro e empresarial.
Um especialista ajuda o gestor a observar as regras e, principalmente, as despesas dedutíveis da empresa, que são um ponto de análise importante na escolha desse regime tributário.
Lucro Presumido
Por fim, o terceiro regime tributário é o Lucro Presumido. A premissa desse regime é a presunção de um lucro sobre o qual serão calculados os impostos devidos pelo contribuinte.
No regime, nem todos os tributos são calculados com base no lucro presumido. São apurados apenas o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Já tributos como o PIS (alíquota de 0,65%) e o Cofins (alíquota de 3%) são apurados com base na receita bruta da organização empresarial.
A incidência de tributação no Lucro Presumido pode ir de 8% para o comércio até 32% para as empresas de prestação de serviços. Isso significa que a empresa que apura suas obrigações tributárias sob o regime presumido poderá pagar tributos que vão de 8% a 32%.
Nesse contexto, se o lucro efetivo foi inferior ao da presunção, possivelmente a empresa sofrerá prejuízos. Uma boa contabilidade empresarial permite identificar se o Lucro Real é mais vantajoso que o Presumido e ajuda na escolha da melhor alternativa para o negócio.
Perceba que não há uma receita de como definir o regime tributário. Por isso é tão importante buscar respaldo técnico com profissionais que tenham condições de avaliar a situação tributária da empresa, montando simulações e considerando as particularidades de cada organização.
Descubra como escolher o regime de tributação ideal
Como mencionamos, a dica é sempre buscar o suporte de um profissional contábil e financeiro. Entretanto, separamos algumas orientações que vão ajudá-lo a entender alguns dos critérios utilizados pelos especialistas para fazer a escolha do regime de tributação. Confira quais são elas:
- faça a análise das atividades empresariais e da área de atuação do negócio;
- observe qual é o porte da empresa;
- analise o lucro contábil;
- faça o estudo de mercado, da receita bruta e dos relatórios financeiros;
- planeje as vendas e os rendimentos ao longo do ano.
É difícil montar uma lista objetiva de critérios, pois é essencial avaliar cada caso na escolha do regime tributário e não há consenso com relação a um segmento de mercado ou a um perfil de negócio.
A situação da empresa ainda pode e costuma mudar significativamente de um ano para o outro, o que também influencia nas escolhas. Inclusive, essa é uma das razões pela qual o regime escolhido deve ser revisto por um profissional especializado ano após ano.
Como o planejamento tributário pode ajudar
O planejamento tributário é um estudo realizado por profissionais com conhecimento legal e técnico na área de tributação, visando a redução de gastos com tributos dentro de uma empresa.
Trata-se de um mecanismo com suporte legal, já que o contribuinte tem liberdade para estruturar suas operações buscando reduzir custos, inclusive no que diz respeito ao recolhimento de tributos. Para montar um planejamento tributário, é necessário mapear as seguintes informações:
Para montar um planejamento tributário é necessário mapear as seguintes informações:
- previsão de faturamento/receita bruta da empresa no período de um ano;
- previsão de despesas operacionais;
- previsão de despesas trabalhistas;
- margem de lucro.
Esses são os principais números que respaldam o planejamento tributário, dando o direcionamento necessária para a escolha do regime tributário mais vantajoso.
Com base nos levantamentos e simulações realizadas pelos profissionais, é possível identificar o regime mais alinhado, lembrando que, além dos números, a empresa deve ter uma atividade e um faturamento enquadrados nas determinações legais.
Como você pode perceber, o regime tributário é um sistema utilizado pela legislação tributária brasileira que determina como será feita a cobrança de tributos dentro das organizações empresariais.
Para fazer a melhor escolha, é necessário que o gestor fique atento aos cálculos, ao faturamento, ao tipo de negócio e às limitações legais. Além disso, o acompanhamento contábil, fiscal e financeiro é essencial para garantir escolhas alinhadas com os objetivos e particularidades de cada empresa.
Por fim, lembre-se de que a escolha do regime de tributação e o planejamento tributário devem ser reavaliados ano após ano, já que as mudanças no mercado e na própria organização empresarial impactam nos seus resultados.
Acompanhar as finanças e contar com o suporte técnico especializado é fundamental na proteção da saúde financeira de qualquer negócio, independentemente do seu porte ou ramo de atuação. Assim, invista em conhecimento, busque auxílio de empresas especializadas e acompanhe de perto os resultados da sua empresa.
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