Conhecer os impactos do Direito nas empresas é imprescindível para qualquer empreendedor. Afinal, o Direito Empresarial interfere diretamente na administração e nas tomadas de decisões, pois geram barreiras e proteção para os negócios.
Por isso, é importante para os empresários conhecerem, mesmo que em linhas gerais, como isso acontece e como se prevenir ou se aproveitar das leis. Dessa forma, pode tomar decisões nas empresas mais conscientes dos impactos jurídicos.
Existe uma relação constante entre Direito e Economia. Em teoria, o objetivo do Direito empresarial é evitar excessos do poder de liberdade das empresas em favor do aumento do bem-estar coletivo. Ou seja, corrigir falhas e injustiças do mercado.
Nesse artigo, vamos apresentar algumas informações básicas sobre Direito do Consumidor, Direito do Trabalho, Direito Tributário, Direito Societário e Direito da Propriedade Intelectual que, de alguma forma, impactam na abertura e no funcionamento das empresas.
Direito do Consumidor
O Direito do Consumidor surgiu para proteger os consumidores, considerados um grupo frágil nas suas relações com as empresas.
O Código de Defesa do Consumidor impõe muitos deveres aos fornecedores de produtos e serviços e também concede muitos direitos aos consumidores. Assim, ele apresenta uma lista de direitos fundamentais que devem ser respeitados pelas empresas:
- proteção da vida, saúde e segurança contra riscos
- educação para o consumo e liberdade de escolha
- informação e proteção contra publicidade enganosa e abusiva
- proteção contra cláusulas abusivas
- modificação das cláusulas contratuais (que estabeleçam prestações desproporcionais ou excessivamente onerosas)
- prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais
- acesso à justiça e aos órgãos administrativos
- facilitação de defesa
- adequada e eficaz prestação dos serviços públicos
Esses são os direitos básicos, mas existem outros espalhados no Código de Defesa do Consumidor, como o direito de arrependimento, direito à limitação da taxa de multa, direito à inversão do ônus da prova e muitos outros, que devem ser analisados com muita atenção por quem vende produtos ou serviços para consumo.
Direito do Trabalho
Esse é o ramo do Direito que regulamenta as relações entre empregador e empregado. A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) garante dez direitos a todos os trabalhadores:
- registro em carteira de trabalho
- salário mínimo
- jornada de trabalho
- descanso semanal remunerado
- FGTS
- saúde e segurança no trabalho
- licença-maternidade
- férias
- 13º salário
- verbas rescisórias
Além disso, outro assunto do Direito do Trabalho que merece muita atenção dos empresários são os requisitos que configuram vínculo empregatício, pois exigem um contrato de trabalho com carteira assinada dos empregados:
- onerosidade (precisa ser remunerado)
- habitualidade (não eventual)
- personalidade (não pode ser substituído por outra pessoa)
- subordinação
Ainda assim, existem algumas situações que profissionais podem ser contratados sem vínculo empregatício: estagiários, autônomos, eventuais, temporários, avulsos e voluntários.
Direito Tributário
Tributos são os impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios que os contribuintes são obrigados a pagar para os órgãos públicos funcionarem.
Mas alguns tributos podem ter outra função, chamada extrafiscal, que é a intervenção no mercado para facilitar ou dificultar o consumo e atender a algum interesse de política pública.
O Direito Tributário tem o objetivo de evitar arbitrariedades e garantir que as cobranças sejam feitas de forma justa, equilibrada e respeitosa.
Por isso, existem normas limitadoras para que a tributação seja uma relação jurídica e não uma relação de poder entre o Estado e os contribuintes. Alguns exemplos:
- legalidade tributária
- isonomia tributária
- anterioridade tributária
- irretroatividade tributária
- capacidade contributiva
- uniformidade geográfica
Direito Societário
Existem vários tipos de sociedades previstas no Código Civil, mas as mais comuns no mercado são a sociedade limitada e a sociedade anônima. Os pequenos e médios negócios geralmente são sociedades limitadas.
Nesse tipo de sociedade, os sócios possuem responsabilidade limitada ao valor do capital social declarado. Além disso, deve sempre haver mais de um sócio e todos devem contribuir com a formação do capital social. A estrutura é simplificada e menos custosa.
Os administradores são responsáveis pessoalmente pelas obrigações da empresa quando proceder com culpa (negligência, imprudência, imperícia) ou dolo (intenção) ou quando violar a lei ou o estatuto da empresa (quando houver).
Direito da Propriedade Intelectual
Os empreendedores tem vários direitos e deveres em relação ao uso de uma marca e às invenções. Por isso, é importante saber como você pode proteger suas propriedades intelectuais e como pode direcionar a empresa para uma atuação leal no mercado.
As marcas são elementos usados pelas empresa para distinguir um produto ou serviço de outros similares. Dessa forma, pode ser um logotipo, uma logomarca ou mesmo uma embalagem.
As marcas devem sempre ser registradas no INPI (Instituto Nacional na Propriedade Industrial) e o registro vigora pelo prazo de 10 anos, mas que pode ser prorrogado ilimitadamente. Esse registro garante exclusividade de uso da marca no território nacional para o gênero específico do produto ou serviço.
Da mesma forma que uma marca pode ser registrada, uma invenção pode ser patenteada. No entanto, os requisitos básicos para uma patente é que seja uma novidade, seja inventiva e tenha aplicação industrial. A vigência de uma patente é limitada a 20 anos.
O Direito de Propriedade Intelectual também proíbe práticas desleais de concorrência. As ações consideradas desleais podem ser agrupadas em três tipos:
- criar confusão a respeito do concorrente
- desviar a cliente de um concorrente
- imoralidade comercial
A repressão pode ser feita na esfera cível (indenizações) e até na esfera penal (apreensão de materiais, detenção).
Como é possível perceber, realmente existe uma quantidade grande de direitos e deveres que interferem no exercício da atividade de empreender. Assim, ser bem informado em relação a eles, pode ser determinante para o sucesso do negócio.
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