O Código de Defesa do Empreendedor está em debate no Congresso Nacional e, se aprovado, dará origem a uma nova norma para facilitar a vida dos empreendedores.
A fim de desburocratizar e proporcionar facilidades para o empreendedorismo no Brasil, o texto do Projeto de Lei nº 4730/2020, descreve direitos e deveres para os empreendedores ao exercer atividades econômicas.
O projeto já foi aprovado em dez/2022 na Câmara dos Deputados e agora segue para análise e votação no Senado Federal. Portanto, a expectativa é que seja aprovado também no Senado e se torne lei válida para todo o território nacional ainda em 2023.
Assim, será um avanço importante para empresas, pois facilitará muitos processos do dia a dia do empresário desde a obtenção de licenças e documentos até fiscalização, por exemplo.
O Presidente do Sebrae, Carlos Melles, afirma que o texto propõe uma forma de fomentar a criação e o desenvolvimentos de micro e pequenas empresas, por reduzir a burocracia e simplificar processos.
Não sabe o que é o Código de Defesa do Empreendedor? Então continue a leitura, pois nesse artigo você entederá o que é, quais os principais efeitos práticos e o que esperar do mercado, com a entrada em vigor desta norma.
O que é o Código de Defesa do Empreendedor?
É um Projeto de Lei que, se aprovado pelo Senado, se tornará uma lei nacional para defesa do empreendedorismo. Em resumo, a proposta visa melhorar questões relacionadas a atividades econômicas e empreendedoras.
Similarmente ao Código de Defesa do Consumidor (que protege o consumidor nas relações de consumo), o Código de Defesa do Empreendedor pretende atuar na proteção aos empreendedores.
Assim, pretende-se implementar facilidades para abertura e fechamento de empresas, baixar custo de atos de liberação e funcionamento, fiscalizar de forma orientadora e com garantia de contraditório, entre outras propostas.
Além disso, o texto prevê a criação de uma plataforma digital unificada para conectar vários órgãos públicos a fim de agilizar a emissão de documentos e certificados, simplificando, assim, os processos de abertura, funcionamento, modificação e fechamento de empresas.
A proposta também abrange o tema reempreendedorismo, instituindo critérios que agilizam a volta do empreendedor no mercado, com medidas que favorecem a renegociação especial extrajudicial em dívidas empresariais. Bem como assegura o acesso ao parcelamento de tributos e contribuições.
Quais os principais efeitos práticos do Código de Defesa do Empreendedor?
Fiscalização Orientativa
Ao identificar infração poder público deverá atuar de forma orientadora, ou seja, o fiscal irá orientar antes de multar.
Prazo de licenciamento de empresas
A proposta propõe padronização para os prazos máximos de obtenção de licenciamento para funcionar, dependendo do grau de risco da atividade. Assim, atividades de alto risco terão prazo de 60 dias, de médio risco, será de 30 dias e as de baixo risco estão dispensadas.
Sistema digital para documentações da empresa
O poder público deverá implementar sistemas digitais para facilitar a obtenção de documentações como: registro, abertura, funcionamento, fechamento.
Contestação facilitada
Caso algum órgão público solicite alguma documentação para a empresa, o empreendedor poderá contestar este pedido através de um formulário eletrônico de Contestação de Documentação Desnecessária (CDD).
O que esperar com a entrada em vigor do Código de Defesa do Empreendedor?
Com a aprovação e sanção da nova lei, espera-se maior eficiência para pequenas e médias empresas, assegurando mais agilidade, liberdade e segurança na atuação com a administração pública. Além de e estímular a economia.
Além disso, vale lembrar que desde Abril/2022 já está em vigor em território paulista o Código de Defesa do Empreendedor Estado de São Paulo (Lei Estadual nº 17.530/2022).
Dessa maneira, pode-se dizer que o Código de Defesa do Empreendedor torna o Estado um parceiro do setor produtivo. Um marco no que se refere a desburocratização e simplificação da atividade empresarial. Tornando o ambiente regulatório mais amigável e estimulando a abertura de novos negócios, contribuindo assim para o fortalecimento da economia.
Agora que você já sabe o que é e qual a importância do Código de Defesa do Empreendedor, conte com a Valoreasy, para te ajudar a impulsionar seu negócio.
